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Projeto:
PL 215 23/10/1980 (
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Processo:
3641/1980
Oficio ATL:
374/1980
Promulgação:
LEI 9.200 de 18/12/1980 (
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)
Promovente:
Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ISENCAO / IMPOSTOS / SABESP / CANCELAMENTO / DEBITOS / DEBITO FISCAL / ISS / IPTU
Pareceres:
217/1980 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 05/11/1980 p.106
29/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 12/11/1980 p.131
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